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Regime Sucessório na União Estável e no Casamento

Regime Sucessório na União Estável e no Casamento

Von Fossen, Maurício

Herausgegeben von Editora Dialética

Portuguese 2022 ISBN 9786525242620
eBook

Über dieses Buch

O presente trabalho procura demonstrar que o legislador ordinário, ao editar o Código Civil de 2002, exorbitou em sua atividade legislativa ao criar uma indevida diferenciação de tratamento sucessório entre o cônjuge supérstite e o companheiro sobrevivente, não autorizada pelo legislador constituinte, violando assim os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, do devido processo legal substantivo e da vedação de retrocesso social, o que implica no reconhecimento da inconstitucionalidade desses dispositivos legais discriminatórios, a fim de que seja restabelecida a paridade de tratamento hereditário entre o cônjuge e o companheiro.

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Regime Sucessório na União Estável e no Casamento ist als eBook in 3 Online-Buchhandlungen erhältlich. Zu den Buchhandlungen, die es führen, gehören Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista, Sanborns Ebooks. Kaufe es direkt beim Verlag bei Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista.

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In welchen Formaten ist Regime Sucessório na União Estável e no Casamento erhältlich?
Regime Sucessório na União Estável e no Casamento ist als eBook in 3 Online-Buchhandlungen erhältlich.
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