Regulação das relações de consumo

Von Miele, Aluísio de Freitas, Antunes, Carolina Helena, Lima, Cíntia Rosa Pereira de, Marques, Claudia Lima, Bioza, Daniel Mendes, Gaban, Eduardo Molan, Silva, Flávia Lira da, Moesch, Frederico Fernandes, Emanuelli, Gisela Biacchi, Jarske, João Victor Porto, Domingues, Juliana Oliveira, Rodrigues, Luciane de Loiola, Carneiro, Luis Gustavo Pinheiro Loureiro, Pereira, Luiz Felipe da Fonseca, Scaff, Luma Cavaleiro de Macedo, Lima, Marcelo Chiavassa de Mello Paula, Silva, Marcus Vinicius Fernandes Andrade da, Rayol, Maria Cristina, Nasaret, Mariana Zilio da Silva, Filho, Napoleão Casado, Lucca, Newton De, Souza, Nicolas Eric Matoso Medeiros de, Cabral, Patricia Semensato, Silva, Pedro Aurélio de Queiroz Pereira da, Carvalho, Raíssa Guimarães, Costa, Roberta Freitas, Klein, Vinícius, Andrade, Vitor Moraes de, Braga, Viviane Salomão

Herausgegeben von Editora Foco

Portuguese 2023 ISBN 9786555157284

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Über dieses Buch

A proteção dos consumidores é uma temática da maior importância devido ao amplo reconhecimento dos direitos dos consumidores e da necessidade da sua afirmação por todo o mundo. O trabalho desenvolvido pela UNCTAD - Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento, guardiã das Linhas Diretrizes das Nações Unidas sobre a Proteção dos Consumidores (1985), o único instrumento plenamente global neste domínio, assim o confirma. A crescente digitalização da economia tem vindo a proporcionar o acesso dos consumidores a novos produtos e serviços, envolvendo, todavia, muitos desafios em matéria de dados pessoais, práticas enganosas e fraudulentas, resolução de litígios e reparação de prejuízos. É, portanto, essencial o estudo aprofundado da regulamentação das relações de consumo, em constante evolução, mediante a análise das novas normas e linhas de orientação adotadas para proteger os direitos dos consumidores, o balanço de medidas e iniciativas implementadas e a avaliação do seu impacto. Com efeito, para bem se apreender a especificidade das relações de consumo hoje é preciso refletir sobre o seu quadro jurídico e regulamentar e sobre as melhores práticas que se lhes aplicam de forma a extrair algumas conclusões. Esta coletânea oferece uma visão geral dos princípios que regem as relações de consumo em áreas relevantes que respeitam à proteção dos direitos dos consumidores num mundo cada vez mais digital, tais como a análise do impacto regulatório, a resolução de litígios de consumo, as relações de consumo transfronteiriço, os dados pessoais e a privacidade, a transparência e a responsabilidade das empresas, bem como a educação do consumidor. Por isso, é uma valiosa fonte de informação para todos os que procuram conhecer a mais recente regulamentação das relações de consumo no Brasil e compreender os seus desafios atuais, permitindo-me salientar a notável experiência do Brasil em sede de proteção do consumidor, que constitui uma importante referência internacional neste âmbito. Teresa Moreira, Chefe do Serviço de Políticas de Concorrência e de Proteção dos Consumidores, UNCTAD - Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento

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