Wie lange dauert es, Responsabilidade Civil Nas Relações De Consumo zu lesen?

Bei durchschnittlichem Lesetempo dauert Responsabilidade Civil Nas Relações De Consumo etwa 12 Std. 28 Min. (680 Seiten).

Responsabilidade Civil Nas Relações De Consumo

Von De Sousa, José Franklin

Herausgegeben von Clube de Autores

Portuguese 680 Seiten 2024 ISBN 3410005520996

Geschätzte Lesezeit: 12 Std. 28 Min.

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Über dieses Buch

Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, a mera visualização de corpo entranho no interior da embalagem não é suficiente para caracterizar o dano moral. Os vícios e os defeitos, conforme regulados pelo CDC, em que pese a possibilidade de aproximação no plano teórico sob o manto da teoria da qualidade, apresentam-se, na prática, como institutos completamente distintos. As principais diferenças entre os vícios e os defeitos referem-se ao bem jurídico tutelado, à existência de vínculo contratual e aos efeitos produzidos. No defeito, o bem jurídico tutelado é a segurança física e patrimonial do consumidor, enquanto nos vícios, protege-se a adequação do produto ou serviço à finalidade a que se destinam. Nos defeitos, não há necessidade de vínculo contratual entre o consumidor prejudicado e o fornecedor responsável. Já nos vícios, apesar da ampliação do sistema de solidariedade (art. 25, §§ 1º e 2º, do CDC) entre os fornecedores, há necessidade de uma cadeia contratual e a unir o consumidor e o fornecedor responsável.

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