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Tribunais de Contas e políticas públicas

Tribunais de Contas e políticas públicas

Von Ramalho, Dimas

Herausgegeben von Editora Dialética

Portuguese 2023 ISBN 9786525286228
eBook

Über dieses Buch

Se a concepção e a efetivação de políticas públicas devem contar com a participação da sociedade e dos Poderes constituídos, aos Tribunais de Contas reserva-se a incumbência de controlar sua execução. Por isso mesmo, os Tribunais de Contas, na proteção dos interesses públicos legitimamente erigidos a políticas públicas, atuam como protetores e, ipso facto, como indutores dessas políticas na medida em que, sem se imiscuírem na esfera discricionária do gestor, dele exigem seu cumprimento, verificam se metas e resultados foram alcançados, se os recursos previstos na lei orçamentária foram devidamente aplicados, se houve aplicação dos mínimos constitucionais em saúde e ensino etc.

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Tribunais de Contas e políticas públicas ist als eBook in 3 Online-Buchhandlungen erhältlich. Zu den Buchhandlungen, die es führen, gehören Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista, Sanborns Ebooks. Kaufe es direkt beim Verlag bei Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista.

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In welchen Formaten ist Tribunais de Contas e políticas públicas erhältlich?
Tribunais de Contas e políticas públicas ist als eBook in 3 Online-Buchhandlungen erhältlich.
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