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Ações Da Lei Do Inquilinato

By De Sousa, José Franklin

Published by Clube de Autores

Portuguese 547 pages 2021 ISBN 3410004127486

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De acordo com o art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Nesses casos, o princípio lex posterior derogat priori é mitigado, o que normalmente ocorre quando a incompatibilidade da norma geral posterior for apenas parcial em relação à lei especial anterior. (

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Genres

Social Science Law

Language: Portuguese

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