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Cauística No Código De Defesa Do Consumidor

Cauística No Código De Defesa Do Consumidor

By De Sousa, José Franklin

Published by Clube de Autores

Portuguese 570 pages 2021 ISBN 3410003944749
Estimated reading time: 10 h 27 min
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About this book

Encontrar material estranho em uma embalagem de alimento não dá direito a indenização por danos morais, a menos que o produto tenha sido consumido. Do contrário, é mero aborrecimento. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O colegiado reverteu a condenação para uma cerealista e uma indústria de alimentos pagarem, solidariamente, R$ 3 mil para uma mulher que encontrou fragmentos de insetos numa embalagem de massa espaguete. No recurso, ficou demonstrado que a autora percebeu os insetos antes mesmo de abrir a embalagem.

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In what formats is Cauística No Código De Defesa Do Consumidor available?
Cauística No Código De Defesa Do Consumidor is available as PDF at 2 online bookshops.
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At an average reading pace, Cauística No Código De Defesa Do Consumidor takes about 10 h 27 min to read (570 pages).

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