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Direitos Das Sucessões No Brasil

Direitos Das Sucessões No Brasil

By De Sousa, José Franklin

Published by Clube de Autores

Portuguese 691 pages 2024 ISBN 3410004828079
Estimated reading time: 12 h 40 min
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About this book

A ideia é deixar o cônjuge, que é meeiro, a administração de todo o patrimônio, o que se revela em geral conveniente, pois desse modo, até a partilha final, o patrimônio do casal não se cinde. Diante do art. 226, § 3° da Constituição Federal, que reconhece a união estável como entidade familiar, e do princípio de que os bens adquiridos onerosamente na constância da união estável pertencem a ambos os conviventes, salvo contrato escrito entre os companheiros (art. 1725, CC), o juiz pode nomear inventariante o companheiro sobrevivente.

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Portuguese
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In what formats is Direitos Das Sucessões No Brasil available?
Direitos Das Sucessões No Brasil is available as PDF at 2 online bookshops.
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How long does it take to read Direitos Das Sucessões No Brasil?
At an average reading pace, Direitos Das Sucessões No Brasil takes about 12 h 40 min to read (691 pages).

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