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Responsabilidade Civil Nas Relações De Consumo

Responsabilidade Civil Nas Relações De Consumo

By De Sousa, José Franklin

Published by Clube de Autores

Portuguese 680 pages 2024 ISBN 3410005520996
Estimated reading time: 12 h 28 min
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Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, a mera visualização de corpo entranho no interior da embalagem não é suficiente para caracterizar o dano moral. Os vícios e os defeitos, conforme regulados pelo CDC, em que pese a possibilidade de aproximação no plano teórico sob o manto da teoria da qualidade, apresentam-se, na prática, como institutos completamente distintos. As principais diferenças entre os vícios e os defeitos referem-se ao bem jurídico tutelado, à existência de vínculo contratual e aos efeitos produzidos. No defeito, o bem jurídico tutelado é a segurança física e patrimonial do consumidor, enquanto nos vícios, protege-se a adequação do produto ou serviço à finalidade a que se destinam. Nos defeitos, não há necessidade de vínculo contratual entre o consumidor prejudicado e o fornecedor responsável. Já nos vícios, apesar da ampliação do sistema de solidariedade (art. 25, §§ 1º e 2º, do CDC) entre os fornecedores, há necessidade de uma cadeia contratual e a unir o consumidor e o fornecedor responsável.

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In what formats is Responsabilidade Civil Nas Relações De Consumo available?
Responsabilidade Civil Nas Relações De Consumo is available as PDF at 3 online bookshops.
Where can I buy Responsabilidade Civil Nas Relações De Consumo?
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How long does it take to read Responsabilidade Civil Nas Relações De Consumo?
At an average reading pace, Responsabilidade Civil Nas Relações De Consumo takes about 12 h 28 min to read (680 pages).

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