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Teoria Das Penas

By Lemes, Giovanni Bugni

Published by Clube de Autores

Portuguese 51 pages 2018 ISBN 3410002487513

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About this book

Todo o conjunto de normas jurídicas que têm por finalidade estabelecer as infrações de cunho penal e suas respectivas sanções e reprimendas. O Direito Penal é um ramo do Direito Público (que diz respeito a função ou dever do Estado).

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Genres

Education Law Criminal Law

Language: Portuguese

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