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Junior, Mozart Leite de Oliveira

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Federalismo Cooperativo Ambiental e Conflito de Competência: Análise do Poder de Licenciar e Poder de Polícia dos Entes Federados Diante da Lei Complementar 140/2011

Federalismo Cooperativo Ambiental e Conflito de Competência: Análise do Poder de Licenciar e Poder de Polícia dos Entes Federados Diante da Lei Complementar 140/2011

Junior, Mozart Leite de Oliveira