A Análise da Responsabilização Penal do Devedor Contumaz na Esfera do ICMS

Esta pesquisa, intitulada "A Análise da Persecução Penal do Devedor Contumaz na Esfera do ICMS", de autoria de Rafael Luís da Cruz Lima (2025), investiga as profundas implicações jurídicas decorrentes da mudança de paradigma do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2019. A obra foca no julgamento do HC n. 163.334/SC, que passou a permitir a criminalização do contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS devidamente declarado. O trabalho está estruturado em quatro eixos principais: Fundamentos e Contexto: Revisa a evolução do Sistema Tributário Nacional, incluindo breves notas sobre a Reforma Tributária de 2023. Interface Penal: Analisa os conceitos de crime contra a ordem tributária e a natureza das penas privativas de liberdade aplicadas a esses casos. Realidade Fluminense: Discute os procedimentos administrativos adotados pela Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro e os desafios na recuperação do erário. Crítica e Propostas: O autor apresenta uma visão crítica sobre a decisão do STF, apontando a desproporcionalidade da sanção e a dificuldade técnica de se caracterizar a "contumácia" sem parâmetros legais claros. Ao final, a obra propõe soluções alternativas para aumentar a efetividade do processo administrativo-tributário, como a implementação da Justiça Restaurativa e o fomento à educação fiscal, visando equilibrar a arrecadação pública com os direitos fundamentais do contribuinte.