A Competência Constitucional dos Tribunais de Contas no Controle de Qualidade das Políticas Públicas

Os Tribunais de Contas deixaram de ser meros fiscais de contas para se tornarem protagonistas na avaliação da qualidade das políticas públicas. Mas até onde vai — e deve ir — essa atuação? Esta obra analisa a competência constitucional dos Tribunais de Contas no controle de efetividade das políticas públicas, mapeando os desafios normativos e institucionais que permeiam esse exercício no contexto de uma Administração Pública Democrática. A partir de uma abordagem qualitativa e ampla revisão bibliográfica, a autora propõe uma categorização inédita dos tipos de controle exercidos por essas Cortes — persuasivo, repressivo, cautelar e pedagógico — e examina como o controle externo se insere em cada fase do ciclo das políticas públicas. O estudo aprofunda os tensionamentos entre fiscalização e discricionariedade administrativa, os riscos do ativismo excessivo e o papel dos Tribunais de Contas na concretização do direito fundamental à boa administração. Com análise empírica centrada no Tribunal de Contas da União e no seu Referencial de Controle de Políticas Públicas, a obra oferece subsídios concretos para repensar os limites e as potencialidades do controle externo no Brasil.