A Delimitação Do Foro Especial Por Prerrogativa De Função Dos Parlamentares Junto Ao Supremo Tribunal Federal

Por De Batista, Késia

Publicado por Clube de Autores

Portuguese 74 páginas 2021 ISBN 9786500178807

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Sobre este libro

Editado por Fábio Esteves A presente obra tem o escopo de apresentar a delimitação ocorrida na Ação Penal 937, a qual restringiu a prerrogativa do foro especial por prerrogativa de função aos Deputados Federais e Senadores, limitando o foro por prerrogativa apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Além disso, a intenção deste artigo cientifico é debruçar-se sob os motivos determinantes para a delimitação, levando em consideração o apoio e incentivo de boa parte da doutrina, a qual observava no instituto um atraso civilizatório, tendo em vista a amplitude adotada no nosso ordenamento jurídico, o que acarretou, para muitos em morosidade, impunidade, desigualdade e a disfuncionalidade do Supremo Tribunal Federal.

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