A Mitigação Da Regra Constitucional Concursiva No Julgamento Da Adi 4303 Pelo Stf

Por De Silveira, Gizelson Monteiro

Publicado por Clube de Autores

Portuguese 79 páginas 2017 ISBN 9788592379506

Tiempo de lectura estimado: 1 h 27 min

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O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4303 pelo Supremo Tribunal Federal - STF mitigou a regra constitucional do concurso público como meio legítimo para ingresso no serviço público estampada no Artigo 37, II no momento em que chancelou a Lei Complementar 372/2008 do Estado do Rio Grande do Norte que instituía a ascensão/transferência de cargo público. Importante destacar que trata de um julgado de grande repercussão marcado por ter seguido rumo plenamente dissociado da farta jurisprudência da Corte Maior.

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