A natureza jurídica e a competência material das Guardas Civis Municipais

Por Pedro, Guilherme Guidon

Publicado por Editora Dialética

Portuguese 2024 ISBN 9786527021186

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Sobre este libro

A obra busca, por meio de escrita concisa e objetiva, revelar qual é a natureza jurídica das Guardas Civis Municipais (GCMs) e suas competências de atuação material no cotidiano das sociedades municipais que se valem dessas instituições para fortalecer o Sistema Único de Segurança Pública brasileiro. O texto busca o sustentáculo jurídico fornecido pela Constituição Federal de 1988 e pelas Leis Federais Nacionais que legitimam (ou não) a operação das GCMs, entendendo seus limites, seus deveres e suas atribuições. Com base na doutrina especializada, na jurisprudência pátria e no estudo de caso concreto, buscou-se conhecer o fenômeno, relativamente recente, da municipalização da segurança pública brasileira sem descuidar dos demais órgãos e agentes federais e estaduais que primam pela efetiva segurança pública monopolizada pelo estado.

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