A Responsabilidade Civil Dos Registradores De Imóveis E O Código De Defesa Do Consumidor

Por Fernandes, Márcio Silva

Publicado por Clube de Autores

Portuguese 76 páginas 2009 ISBN 9788591011506

Tiempo de lectura estimado: 1 h 24 min

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A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS REGISTRADORES DE IMÓVEIS E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A presente obra pretende investigar, mediante análise da lei, doutrina e jurisprudência, a aplicabilidade dos princípios e normas relativos à responsabilidade dos fornecedores de serviços contidos no Código de Defesa do Consumidor, à responsabilidade civil dos registradores de imóveis, por danos decorrentes dos serviços prestados em suas serventias, tendo-se em conta que os oficiais de registro imobiliáriio recebem do Poder Público a delegação para o exercício de suas atribuições em caráter privado. O texto contempla o exame dos principais conceitos relativos à responsabilidade civil no âmbito da legislação consumerista e o cotejo com os princípios pertinentes ao serviço de registro imobiliário. ISBN: 978-85-910115-0-6

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