Capacidade jurídica, deficiência e direito civil na América Latina

Por Palacios, Agustina, Pimentel, Ana Beatriz Lima, Teixeira, Ana Carolina Brochado, Tota, Andrea Montecinos, Iuspa, Carla, Contreras, Daniela Jarufe, Gómez, Fabiola Esther Lathrop, Piedrahita, Federico Isaza, Bariffi, Francisco J., Rodrigues, Francisco Luciano Lima, Ribeiro, Gustavo, García, Héctor Campos, Barboza, Heloisa Helena, Martínez, Ingrid Duque, Menezes, Joyceane Bezerra de, Olmo, Juan Pablo, Spina, Marcela, Moraes, Maria Celina Bodin de, Perico, María Fernanda, Guerrero, Natalia Acevedo, Fontán, Otilia Zito, Marshall, Pablo, Salles, Raquel Bellini de Oliveira, Lazarte, Renata Anahí Bregaglio, Caycho, Renato Antonio Constantino, Rosasco, Rosalía Mejía, Almeida, Vitor

Publicado por Editora Foco

Portuguese 2021 ISBN 9786555153057

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Sobre este libro

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CRPD) modificou a forma de abordar a deficiência e isso refletiu em muitos institutos jurídicos tradicionais. Uma das mudanças mais revolucionárias e complexas decorre do artigo 12 que impõe a igualdade perante a lei. Esta dimensão da igualdade não é nova para o Direito. A inovação está na abolição da deficiência como critério mitigador da personalidade jurídica e da capacidade jurídica. O livro que apresentamos desenvolve a análise do artigo 12.º da CDPD e a sua interação com institutos relevantes do Direito Civil de países latino-americanos: Argentina, Brasil, Chile, Colômbia e Peru. Enfatiza os impactos no regime das incapacidades; aponta a conexão entre os instrumentos de apoio e a teoria dos negócios jurídicos, nomeadamente, no plano das invalidades; analisa o consentimento informado médico e os direitos sexuais e reprodutivos das pessoas com deficiência. Dois são os objetivos primordiais desta coletânea: contribuir para os debates jurídicos sobre a implementação do artigo 12 da CDPD no espaço latino-americano e construir pontes para fomentar o diálogo entre civilistas e advogados de direitos humanos. Embora esses dois grupos não sejam antagônicos entre si, experimentam poucas oportunidades de interação e discussão sobre questões complexas como a regulamentação da capacidade jurídica das pessoas com deficiência que requer uma abordagem crítica e necessária de ambos os ramos. Sobre o primeiro ponto, a validade e a obrigatoriedade do artigo 12 têm aberto, em todo o mundo, uma série de debates sobre a sua interpretação e aplicação, em nível internacional, regional e nacional. Nos últimos anos, considerável doutrina se desenvolveu sobre a matéria mas, como observou Dhanda (2017), os debates se concentraram no Norte Global e negligenciam as diversas mudanças ocorridas em nossos países

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