Conceito de ICMS, Metodologia de Apuração e Apropriação Indevida de Crédito do ICMS à luz da legislação tributária

Por Silva, Rafael Duck

Publicado por Editora Dialética

Portuguese 2026 ISBN 9786527080534

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Sobre este libro

O ICMS é um dos impostos mais complexos do nosso sistema tributário e base de sustentação da arrecadação dos Estados. O livro demonstrará o conceito de ICMS, a forma de apuração (com cálculo), bem como a ilegalidade das fiscalizações ao lançar o crédito do ICMS como débito em casos de apropriação indevida, tendo em vista o entendimento extraído do art. 142 do Código Tributário Nacional. O posicionamento defendido nessa obra pode-se aplicar no IBS e CBS, uma vez que a natureza jurídica do disposto no art. 142, do CTN, não foi alterada pela Reforma tributária.

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