Conselhos de Direitos da Criança e Adolescente: uma Análise Político-Jurídica

Por Dias, Rodrigo Rodrigues

Publicado por Editora Appris

Portuguese 2020 ISBN 9786555232622

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Sobre este libro

O livro explora a relação entre a ação efetiva dos Conselhos Gestores, como espaços de participação democrática, e as questões jurídicas da vinculação e da prioridade. Nesse contexto, busca suprir lacuna dos estudos e focar em instrumento político-jurídico, de extrema importância na consolidação democrática de nosso país, que são os conselhos. Nesse desiderato, a ação efetiva é compreendida como aquela que contempla a participação da sociedade civil nos debates, na proposição e na elaboração de decisões sobre políticas públicas municipais na área da criança e do adolescente e que busca os meios de fazer valer o teor do decidido junto ao Poder Público municipal. De um lado , a vinculação, por mandamento constitucional e legal, determina a inclusão, nos orçamentos públicos, das políticas públicas deliberadas nos âmbitos dos conselhos. De outro lado, também há previsão de atendimento prioritário às demandas da população infantojuvenil, que deve ser realizado pelas ações do Conselho, o que reflete na impositividade das deliberações. Entretanto a realidade dos Conselhos tem demonstrado que o Poder Público não tem convertido as deliberações em políticas públicas municipais, as quais, na seara da Infância e da Juventude, têm de ser prioritárias. Com base na análise das atas, no decorrer de duas gestões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da cidade de Toledo/PR, especificamente as gestões 2007/2009 e 2009/ 2 011, c or robora-se a explicação, formulada como hipótese inicial, a esse descompasso, lastreada no comportamento do próprio Conselho: quanto mais efetiva for a ação do Conselho, mais o Poder Público acatará suas deliberações, incluindo-as no orçamento e transformando-as em políticas públicas.

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