Crime De Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência No Contexto Prático Da Lei Maria Da Penha

Por De Paula, Karoline Dias Sales

Publicado por Clube de Autores

Portuguese 37 páginas 2022 ISBN 9786553926486

Tiempo de lectura estimado: 41 min

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Sobre este libro

Este livro tem o objetivo de explanar a importância da efetividade trazida pela normatização formal à proteção da mulher, vítima de violência doméstica, Lei 13.340/06, a qual traz como único crime o descumprimento de medida protetiva de urgência, sendo apontando neste trabalho os aspectos positivos e negativos, de forma prática. O método de pesquisa adotado é o de estudos de casos, instrumento de coleta e análise de dados jurisprudenciais, subsidio para conclusão desta temática. O estudo é, portanto, qualitativo. Este trabalho se justifica na medida em que é necessário conhecer a realidade brasileira frente à violência doméstica, permitindo o leitor ter ciência da aplicação concreta da lei pelos Poderes, principalmente, pelo Poder Judiciário e Executivo. Para tanto foi realizado levantamento dos julgamentos proferidos nesta temática, através de pesquisa e os dados coletados na seção de jurisprudência do sítio eletrônico do TJSP. Com base nos dados colhidos, nota-se ainda a necessidade da efetivação da tridimensionalidade do direito, defendida por Miguel Reale, no que tange à validade da norma jurídica.

Disponibilidad

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