Decadência e prescrição no direito tributário

Por Santi, Eurico Marcos Diniz de

Publicado por Editora Max Limonad

Portuguese 2022 ISBN 9786500443448

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As três teses originalmente exploradas neste livro, modificaram a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): (i) a tese de dilatar o prazo de cinco para dez anos para o contribuinte pleitear o indébito tributário...

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