¿Cuánto se tarda en leer Descumprimento De Preceito Fundamental?

A un ritmo de lectura medio, Descumprimento De Preceito Fundamental se lee en unas 5 h 17 min (288 páginas).

Descumprimento De Preceito Fundamental

Por De Sousa, José Franklin

Publicado por Clube de Autores

Portuguese 288 páginas 2021 ISBN 3410003532472

Tiempo de lectura estimado: 5 h 17 min

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Sobre este libro

Nem a CF e nem a Lei 9882/99 não explicitou o que seja preceito fundamental e, não se pode entender que seja todo e qualquer dispositivo da Constituição. Não é adequada interpretação redirecionada. Preceito fundamental é aquele indispensável à configuração da Constituição como normas. As que identificam a forma e a estrutura do Estado, o sistema do governo, a divisão e o funcionamento dos poderes; os princípios fundamentais; os direitos fundamentais; a ordem econômica e a ordem social.

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