Direito Econômico, Planejamento e Orçamento Público

A Constituição da República de 1988 instituiu uma ordem econômica de caráter dirigente, orientada à realização dos objetivos fundamentais da República (artigo 3º). Nesse contexto, o planejamento econômico-social (artigo 174) assume papel central como forma jurídica de direção política da atividade econômica, enquanto o orçamento público (artigo 165) se afirma como instrumento decisivo de concretização material dessas escolhas. A obra examina criticamente o planejamento e o orçamento como categorias jurídico-constitucionais situadas no ponto de interseção entre o Direito Econômico e o Direito Financeiro. A partir da reconstrução histórica do constitucionalismo econômico, da formação do Estado Orçamentário e da experiência brasileira de planejamento, analisa-se a articulação entre Constituição Econômica e Constituição Financeira como subsistemas interdependentes, cuja integração condiciona a efetividade da ação estatal. Ao investigar a tensão entre a direção constitucional da economia e a racionalidade orçamentária, demonstra-se que a dissociação entre planejamento e orçamento compromete a força normativa da Constituição de 1988. Sustenta-se que a efetividade do planejamento exige a recomposição da unidade entre fins e meios, reafirmando o orçamento como instrumento jurídico de realização do projeto constitucional de desenvolvimento, e não como mera técnica de contenção fiscal dissociada de suas diretrizes constitucionais.