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Direitos Dos Usuários De Serviços Públicos

Direitos Dos Usuários De Serviços Públicos

Por De Sousa, José Franklin

Publicado por Clube de Autores

Portuguese 320 páginas 2020 ISBN 3410003500297
Tiempo de lectura estimado: 5 h 52 min
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Sobre este libro

A Lei 13.460/2017 (também denominada 'Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público' ou 'Código de Defesa do Usuário do Serviço Público') que estabelece as normas sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública. Tese ampliativa: todos os serviços públicos submetem-se ao CDC, que menciona os serviços públicos sem qualquer distinção, bem como pelo fato de que todos os serviços públicos seriam remunerados, ainda que genericamente por impostos.

Disponibilidad

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Idioma
Portuguese
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Preguntas frecuentes

¿En qué formatos está disponible Direitos Dos Usuários De Serviços Públicos?
Direitos Dos Usuários De Serviços Públicos está disponible como PDF en 2 librerías online.
¿Dónde puedo comprar Direitos Dos Usuários De Serviços Públicos?
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¿Cuánto se tarda en leer Direitos Dos Usuários De Serviços Públicos?
A un ritmo de lectura medio, Direitos Dos Usuários De Serviços Públicos se lee en unas 5 h 52 min (320 páginas).

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