Direitos Fundamentais

Este trabalho analisa a garantia da vitaliciedade dos membros do Ministério Público da União, sob a perspectiva do parágrafo único do art. 208 da LC n.º 75/93, dispondo que, com a protocolização da ação civil para perda do cargo, de forma automática, ocorre o afastamento do cargo e a perda total de todas as vantagens pecuniárias, permanecendo, contudo, as vedações inerentes ao cargo. A impossibilidade de o membro réu trabalhar na sua formação profissional até o trânsito em julgado da ação impõe a este um verdadeiro estado de miserabilidade. Utilizamos, como estudo de caso, a primeira decisão do STF que conclui pela constitucionalidade da norma. Analisamos a conformação constitucional do Ministério Público, verificando que ela está amparada por cláusula pétrea. Descrevemos: os antecedentes administrativos necessários à autorização para o início da ação civil; o reconhecimento pelo CNJ e CNMP que as carreiras Ministerial e da Magistratura são similares, devendo responder ao mesmo estatuto constitucional; que norma semelhante à LC nº 75/93 só existe no MPRJ, sendo que as carreiras da Magistratura e do Ministério Público de 25 outros Estados determinam a percepção de subsídios de forma proporcional ao tempo de serviço, pela metade ou integral, durante todo o curso de semelhante ação. Analisamos a fundamentação utilizada pelo STF no caso concreto, concluindo serem carecedoras de embasamento constitucional, doutrinário e jurisprudencial.