Eficácia da Coisa Julgada nas Relações Tributárias Continuativas

Por Munhoz, Flávio de Sá

Publicado por Editora Max Limonad

Portuguese 2020 ISBN 9786599036620

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Sobre este libro

O presente estudo tem por objetivo examinar os efeitos e limites objetivos e temporais da coisa julgada em matéria tributá-ria nas relações jurídicas sucessivas de trato continuado, notada-mente nos casos de superveniente posicionamento do Supremo Tribunal Federal em sentido diverso do definido no âmbito da coisa julgada, em sede de controle de constitucionalidade. O tema envolve a análise da coisa julgada em sua dimen-são constitucional e processual, aplicada a casos relacionados à obrigação tributária. A matéria atualmente encontra-se pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral foi reconhe-cida nos autos dos Recursos Extraordinários 949.297/CE, relator Min. Edson Fachin, e 955.227/BA, relator Min. Luís Roberto Barroso (Temas de Repercussão Geral 881 e 885).

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