Exaurimento da Competência Tributária

Por Alves, Ilidio Benites de Oliveira

Publicado por Editora Dialética

Portugués 2026

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Sobre este libro

O perfeito entendimento do conceito de competência tributária é condição fundamental para a instituição de tributos, impedindo cobranças de impostos sem que esteja caracterizada perfeitamente a competência constitucional autorizativa da expropriação patrimonial do contribuinte. A falta de clareza desse conceito tem permitido inúmeras cobranças irregulares, por afronta à Constituição Federal e aos princípios de hermenêutica, tradicionalmente aplicáveis na interpretação das normas e na extensão dos limites estatais de financiamento com base nas receitas privadas. A competência constitucional tributária é o limite que nem sempre o Estado considera quando planeja seu crescimento arrecadatório, avançando sobre os direitos e garantias do contribuinte, sem respeitar as normas constitucionais.

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