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Itcmd-imposto Sobre Transmissão "causa Mortis" E Doação De Quaisquer Bens Ou Direitos No Estado De São Paulo.

Itcmd-imposto Sobre Transmissão "causa Mortis" E Doação De Quaisquer Bens Ou Direitos No Estado De São Paulo.

Por Ayrton, Antonio Rodrigues

Publicado por Clube de Autores

Portuguese 439 páginas 2024 ISBN 3410007388891
Tiempo de lectura estimado: 8 h 3 min
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Sobre este libro

O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo estadual devido por toda pessoa física ou jurí-dica que receber bens ou direitos como herança, diferença de partilha ou doação. O imposto deve ser calculado e declarado pelo próprio su-jeito passivo, que fica obrigado a antecipar o seu paga-mento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Porém, a extinção do crédito tributário ainda dependerá de homologação pela Fazenda Pública.

Disponibilidad

Itcmd-imposto Sobre Transmissão "causa Mortis" E Doação De Quaisquer Bens Ou Direitos No Estado De São Paulo. está disponible como PDF en 2 librerías online. Entre las librerías que lo venden están Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista. Cómpralo directamente a su editorial en Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista.

Idioma
Portuguese
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Preguntas frecuentes

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A un ritmo de lectura medio, Itcmd-imposto Sobre Transmissão "causa Mortis" E Doação De Quaisquer Bens Ou Direitos No Estado De São Paulo. se lee en unas 8 h 3 min (439 páginas).

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