Ir al contenido principal
Lançamento por Homologação e Decadência

Lançamento por Homologação e Decadência

Por Sampar, Marcos Donizeti

Publicado por Almedina Brasil

Portuguese 2020 ISBN 9788584936236
eBook

Sobre este libro

Neste trabalho, inclusive sob a perspectiva das diversas possibilidades de interpretação (histórica, sistemática, teleológica e gramatical), procura-se demonstrar que o lançamento por homologação, diversamente do que é preconizado, amolda-se perfeitamente à definição do art. 142 do CTN, e se diferencia do lançamento por declaração e de ofício apenas no que tange ao seu procedimento e ao conteúdo da notificação de lançamento, e não quanto ao ato administrativo propriamente dito, decorrendo dessa constatação que o prazo de cinco anos contados do fato gerador, referido no § 4º do art. 150 do Código, não é extintivo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, mas sim o marco temporal escolhido pelo legislador para que, na ausência de manifestação expressa da autoridade administrativa sobre o pagamento antecipado, um lançamento por ficção legal se operasse, denominado pela doutrina de homologação tácita, justamente para evitar a ocorrência da decadência que se avizinhava, na forma da regra estipulada no art. 173, inciso I, do CTN. Estará, pois, tacitamente homologado para todos os efeitos, exceto para a revisão de ofício do lançamento, relativamente à diferença de tributo não paga, cujo prazo limite é regulado pelo art. 173, inciso I, do CTN. In Introdução.

Disponibilidad

Lançamento por Homologação e Decadência está disponible como eBook en 3 librerías online. Entre las librerías que lo venden están Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista, Sanborns Ebooks. Cómpralo directamente a su editorial en Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista.

Categorías

Idioma
Portuguese
Compartir

Preguntas frecuentes

¿En qué formatos está disponible Lançamento por Homologação e Decadência?
Lançamento por Homologação e Decadência está disponible como eBook en 3 librerías online.
¿Dónde puedo comprar Lançamento por Homologação e Decadência?
Puedes comprar Lançamento por Homologação e Decadência en Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista, Sanborns Ebooks. Compara todas las opciones en la lista de esta página.

Valoraciones y reseñas

Aún no hay valoraciones. Sé el primero en reseñar este libro.

Acceder para valorar y reseñar este libro.

Comentarios

Acceder para unirte a la conversación.

Aún no hay comentarios.