Ir al contenido principal
O acerto do Supremo no julgamento da ADI n.º 5.679

O acerto do Supremo no julgamento da ADI n.º 5.679

Por Júnior, Paulo César de Carvalho Gomes, Neves, Ana Carolina de Carvalho

Publicado por Editora Dialética

Portuguese 2024 ISBN 9786527011736
eBook

Sobre este libro

O constituinte derivado possibilitou o uso de parte dos depósitos judiciais e administrativos para o pagamento de precatórios. Ele assim o fez por entender que a medida viabilizaria a satisfação e a diminuição da dívida pública. Não obstante, ela gerou diversos questionamentos, dando ensejo à propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.679 no Supremo Tribunal Federal. Na ação, o Procurador-Geral da República alegou que a medida tenderia a abolir normas protegidas por cláusulas pétreas (CRFB, art. 60, § 4º, III e IV): o direito fundamental à propriedade (CRFB, art. 5º, caput, e XXII; art. 170, II), o direito fundamental ao acesso à justiça (CRFB, art. 5º, XXXV), o princípio do devido processo legal (CRFB, art. LIV), o direito fundamental à razoável duração do processo (CRFB, art. 5º, LXXVII) e o princípio da separação dos poderes (CRFB, art. 2º). Este livro analisa tais alegações do Procurador-Geral da República. Por fim, aponta que o Supremo acertou ao julgar a ação improcedente.

Disponibilidad

O acerto do Supremo no julgamento da ADI n.º 5.679 está disponible como eBook en 3 librerías online. Entre las librerías que lo venden están Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista, Sanborns Ebooks. Cómpralo directamente a su editorial en Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista.

Categorías

Idioma
Portuguese
Compartir

Preguntas frecuentes

¿En qué formatos está disponible O acerto do Supremo no julgamento da ADI n.º 5.679?
O acerto do Supremo no julgamento da ADI n.º 5.679 está disponible como eBook en 3 librerías online.
¿Dónde puedo comprar O acerto do Supremo no julgamento da ADI n.º 5.679?
Puedes comprar O acerto do Supremo no julgamento da ADI n.º 5.679 en Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista, Sanborns Ebooks. Compara todas las opciones en la lista de esta página.

Valoraciones y reseñas

Aún no hay valoraciones. Sé el primero en reseñar este libro.

Acceder para valorar y reseñar este libro.

Comentarios

Acceder para unirte a la conversación.

Aún no hay comentarios.