O Federalismo Fiscal a partir da Análise do Sistema Financeiro Nacional

O panorama econômico e social dos Municípios define as decisões políticas a serem tomadas, os seus atos de gestão e as suas políticas públicas setoriais a serem disciplinadas. Nesse sentido, o presente estudo tem como objetivo traçar um perfil dos municípios brasileiros tendo como base a análise de suas receitas e despesas. Examina-se a forma de Federação adotada pelo Estado brasileiro, a sua construção histórica e o modelo de sistema de federalismo fiscal de cooperação existente entre essas Pessoas Políticas (União Federal, Estados Membros e Municípios). Outrossim, o trabalho demonstra que a forma de distribuição de receitas entre esses entes políticos representa verdadeiros mecanismos jurídicos-econômicos, os quais servem de preceptivos para definição da eficiência (ou não) da gestão pública dos referidos governos subnacionais, principalmente, do governo local, o Município, que constitui o objeto central da pesquisa. A investigação de informações de Receitas e Despesas consolidadas, extraídas do Tesouro Nacional, dentro de uma evolução histórica, fornece os elementos estruturais capazes de definir o comportamento do referido Ente Político frente às necessidades básicas da população residente. Enfim, o trabalho apresenta alguns dos problemas da gestão pública, em especial, da administração pública municipal e de seus valores burocráticos a partir de análise de índices de autonomia e endividamento.