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Portada del audiolibro «Princípio Federativo e Reforma Tributária», de Carolina Krasovesky

Princípio Federativo e Reforma Tributária

Por Krasovesky, Carolina

Publicado por Editora Dialética

Portugués 2026
Audiolibro

Sobre este libro

Este livro tem como objetivo analisar a Reforma Tributária introduzida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 à luz do princípio federativo, consagrado como cláusula pétrea na Constituição Federal de 1988. As cláusulas pétreas foram instituídas pelo Poder Constituinte Originário, que limitou o Poder Constituinte Derivado, pelo que qualquer Emenda Constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado, é eivada de inconstitucionalidade. A reforma tributária promoveu significativas alterações nas repartições de competências tributárias, na estrutura de arrecadação e gestão dos tributos, impactando nas autonomias dos entes federados, revelando-se potencialmente tendente a abolir a forma federativa de Estado, todavia, eventual violação ao princípio federativo, dependerá em última análise do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal enquanto intérprete último da Constituição Federal.

Disponibilidad

Princípio Federativo e Reforma Tributária está disponible como audiolibro en 3 librerías online. Entre las librerías que lo venden están Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista, Ebooks Agustin. Cómpralo directamente a su editorial en Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista.

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Portugués
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Preguntas frecuentes

¿En qué formatos está disponible Princípio Federativo e Reforma Tributária?
Princípio Federativo e Reforma Tributária está disponible como audiolibro en 3 librerías online.
¿Dónde puedo comprar Princípio Federativo e Reforma Tributária?
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