Princípios Norteadores (In)Existentes e Implicações para uma Compreensão em Relação à Improbidade Administrativa e Direito Administrativo Sancionador

Por Melnik, Renata

Publicado por Editora Dialética

Portuguese 2026

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Sobre este libro

A reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021 reacendeu o debate sobre os limites e fundamentos do poder sancionador da Administração Pública. Diante desse cenário, esta obra analisa criticamente a relação entre a Lei de Improbidade Administrativa e o Direito Administrativo Sancionador, com foco na aplicação — ou ausência — de princípios constitucionais na responsabilização por atos ímprobos. Partindo dos fundamentos da moralidade e da probidade administrativas, o livro examina os impactos da falta de regulamentação do Direito Administrativo Sancionador, dialoga com o Direito Penal e propõe uma metodologia de filtragem principiológica para a aplicação da LIA. Com base em doutrina especializada, jurisprudência atualizada — como o julgamento do ARE 843.989/PR pelo Supremo Tribunal Federal — e análise do Projeto de Lei nº 2.481/2022, a obra oferece uma abordagem crítica e atual sobre segurança jurídica, proporcionalidade e efetividade das sanções administrativas. Destina-se a estudantes, pesquisadores e operadores do Direito interessados na construção de um sistema sancionador compatível com os valores do Estado Democrático de Direito.

Disponibilidad

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