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Processo De Execução Volume Ii

Processo De Execução Volume Ii

Por De Sousa, José Franklin

Publicado por Clube de Autores

Portuguese 699 páginas 2024 ISBN 3410004658799
Tiempo de lectura estimado: 12 h 49 min
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Sobre este libro

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou a penhora de 15% da remuneração bruta de devedor que, além de ter uma renda considerada alta, adquiriu a dívida na locação de imóvel residencial. Assim, o STJ autorizou a penhora de 15% da remuneração bruta de devedor que adquiriu dívida na locação de imóvel. Para o colegiado, a penhora nesse percentual não compromete a subsistência do devedor, não sendo adequado manter a impenhorabilidade no caso de créditos provenientes de aluguel para moradia, que compõe o orçamento de qualquer família, de forma que a dívida fosse suportada unicamente pelo credor dos aluguéis. A preservação da impenhorabilidade em tal situação 'traria grave abalo para as relações sociais', pois criaria dificuldade extra para os assalariados que precisassem alugar imóveis para morar.

Disponibilidad

Processo De Execução Volume Ii está disponible como PDF en 2 librerías online. Entre las librerías que lo venden están Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista. Cómpralo directamente a su editorial en Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista.

Idioma
Portuguese
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Preguntas frecuentes

¿En qué formatos está disponible Processo De Execução Volume Ii?
Processo De Execução Volume Ii está disponible como PDF en 2 librerías online.
¿Dónde puedo comprar Processo De Execução Volume Ii?
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¿Cuánto se tarda en leer Processo De Execução Volume Ii?
A un ritmo de lectura medio, Processo De Execução Volume Ii se lee en unas 12 h 49 min (699 páginas).

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