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Recursos No Stf E Stj

Recursos No Stf E Stj

Por De Sousa, José Franklin

Publicado por Clube de Autores

Portuguese 609 páginas 2024 ISBN 3410005545524
Tiempo de lectura estimado: 11 h 10 min
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Sobre este libro

No CPC de 2015, os prazos recursais são unificados. Todos os recursos podem ser interpostos dentro de um prazo de 15 (quinze) dias, com exceção dos embargos de declaração, os quais tiveram seu prazo mantido de acordo com o antigo Código, ou seja, de 05 (cinco) dias. Essa uniformidade (exceto para embargos infringentes, conforme citado anteriormente) significa um grande avanço trazido pelo atual Código, sendo que facilita o controle dos prazos. Além disso, o fato de os prazos de apelação e do agravo estarem igualados faz com que tais recursos sejam tratados com isonomia. Descreve o Artigo 219, do CPC de 2015, que 'na contagem de prazo em dias, (...), computar-se-ão somente os dias úteis'. No antigo Código, a contagem dos prazos era feita em dias corridos. Quanto a essa mudança, há muitas opiniões divergentes.

Disponibilidad

Recursos No Stf E Stj está disponible como PDF en 2 librerías online. Entre las librerías que lo venden están Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista. Cómpralo directamente a su editorial en Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista.

Idioma
Portuguese
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Preguntas frecuentes

¿En qué formatos está disponible Recursos No Stf E Stj?
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¿Dónde puedo comprar Recursos No Stf E Stj?
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¿Cuánto se tarda en leer Recursos No Stf E Stj?
A un ritmo de lectura medio, Recursos No Stf E Stj se lee en unas 11 h 10 min (609 páginas).

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