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Redução Da Maioridade Penal

Redução Da Maioridade Penal

Por Sousa, Josimar

Publicado por Clube de Autores

Portuguese 70 páginas 2023 ISBN 3410002861955
Tiempo de lectura estimado: 1 h 17 min
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Sobre este libro

A redução da maioridade penal no Brasil é um assunto que ganhou e vem ganhando cada vez mais espaço na sociedade e permitindo grandes debates. A maioridade penal é prevista na Constituição Federal em seu art. 228, disciplinando que as pessoas menores de dezoito anos são inimputáveis, ou seja, não poderão ser responsabilizadas penalmente pelos atos infracionais que cometerem, porém, esses menores em conflito com a lei serão submetidos as normas da Lei 8069 de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente. O tema será analisado baseados nos preceitos da Doutrina da Proteção Integral, inserida no texto constitucional no art. 227 e efetivada através do Estatuto da Criança e do Adolescente. Através do exame de institutos normativos, doutrinários e principiológicos referentes as Crianças e Adolescentes é presumível a verificação da possibilidade ou não a redução da maioridade penal de acordo com tal doutrina. Conforme a Doutrina da Proteção Integral, até os dezoito anos o indivíduo é considerado uma pessoa em desenvolvimento, necessitante de toda proteção do Estado, família e sociedade, nesse sentido, a redução da maioridade penal seria um retrocesso aos direitos e garantias individuais, o que acarretaria no impasse constitucional do art. 228 ser considerado cláusula pétrea, não ter o texto modificado, impossibilitando a redução da maioridade penal.

Disponibilidad

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Idioma
Portuguese
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Preguntas frecuentes

¿En qué formatos está disponible Redução Da Maioridade Penal?
Redução Da Maioridade Penal está disponible como PDF en 2 librerías online.
¿Dónde puedo comprar Redução Da Maioridade Penal?
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¿Cuánto se tarda en leer Redução Da Maioridade Penal?
A un ritmo de lectura medio, Redução Da Maioridade Penal se lee en unas 1 h 17 min (70 páginas).

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