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Responsabilidade Civil Nas Relações De Consumo

Responsabilidade Civil Nas Relações De Consumo

Por De Sousa, José Franklin

Publicado por Clube de Autores

Portuguese 680 páginas 2024 ISBN 3410005520996
Tiempo de lectura estimado: 12 h 28 min
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Sobre este libro

Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, a mera visualização de corpo entranho no interior da embalagem não é suficiente para caracterizar o dano moral. Os vícios e os defeitos, conforme regulados pelo CDC, em que pese a possibilidade de aproximação no plano teórico sob o manto da teoria da qualidade, apresentam-se, na prática, como institutos completamente distintos. As principais diferenças entre os vícios e os defeitos referem-se ao bem jurídico tutelado, à existência de vínculo contratual e aos efeitos produzidos. No defeito, o bem jurídico tutelado é a segurança física e patrimonial do consumidor, enquanto nos vícios, protege-se a adequação do produto ou serviço à finalidade a que se destinam. Nos defeitos, não há necessidade de vínculo contratual entre o consumidor prejudicado e o fornecedor responsável. Já nos vícios, apesar da ampliação do sistema de solidariedade (art. 25, §§ 1º e 2º, do CDC) entre os fornecedores, há necessidade de uma cadeia contratual e a unir o consumidor e o fornecedor responsável.

Disponibilidad

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Idioma
Portuguese
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Preguntas frecuentes

¿En qué formatos está disponible Responsabilidade Civil Nas Relações De Consumo?
Responsabilidade Civil Nas Relações De Consumo está disponible como PDF en 3 librerías online.
¿Dónde puedo comprar Responsabilidade Civil Nas Relações De Consumo?
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¿Cuánto se tarda en leer Responsabilidade Civil Nas Relações De Consumo?
A un ritmo de lectura medio, Responsabilidade Civil Nas Relações De Consumo se lee en unas 12 h 28 min (680 páginas).

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