Responsabilidade Fiscal Social E Improbidade Administrativa

Por De Sousa, José Franklin

Publicado por Clube de Autores

Portuguese 519 páginas 2013 ISBN 3410001492976

Tiempo de lectura estimado: 9 h 31 min

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Sobre este libro

No ápice da pirâmide, e superior a todas as leis, encontra-se a Constituição Federal, que, portanto, dá validade a todas as demais leis que lhe são hierarquicamente inferiores, sendo por isso mesmo estas, consideradas infraconstitucionais. Logo abaixo da Constituição Federal, encontram-se as leis complementares, que servem para completar o seu sentido e outorgar-lhe validade. A Lei de Responsabilidade fiscal é uma dessas leis complementares, que disciplina as normas gerais sobre a matéria pertinente: "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".

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¿En qué formatos está disponible Responsabilidade Fiscal Social E Improbidade Administrativa?: Responsabilidade Fiscal Social E Improbidade Administrativa está disponible como PDF en 3 librerías online.
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¿Cuánto se tarda en leer Responsabilidade Fiscal Social E Improbidade Administrativa?: A un ritmo de lectura medio, Responsabilidade Fiscal Social E Improbidade Administrativa se lee en unas 9 h 31 min (519 páginas).