¿Cuánto se tarda en leer Temas De Direito Processua Civil?

A un ritmo de lectura medio, Temas De Direito Processua Civil se lee en unas 8 h 36 min (469 páginas).

Temas De Direito Processua Civil

Por De Sousa, José Franklin

Publicado por Clube de Autores

Portuguese 469 páginas 2021 ISBN 3410003923201

Tiempo de lectura estimado: 8 h 36 min

PDF

Buy at Martins Fontes Paulista 🇧🇷

Disponible en 2 librerías

Disal - Distribuidora de Conhecimento 🇧🇷 Visitar tienda →

Vendido directamente por la editorial independiente Disal - Distribuidora de Conhecimento

Sobre este libro

A Constituição prevê uma única hipótese de ação. Mas a Lei 9882/99 trouxe à baila dois instrumentos distintos, sendo que um não tem previsão constitucional. Nem a CF e nem a Lei 9882/99 não explicitou o que seja preceito fundamental e, não se pode entender que seja todo e qualquer dispositivo da Constituição. Não é adequada interpretação redirecionada. Preceito fundamental é aquele indispensável à configuração da Constituição como normas. As que identificam a forma e a estrutura do Estado, o sistema do governo, a divisão e o funcionamento dos poderes; os princípios fundamentais; os direitos fundamentais; a ordem econômica e a ordem social. A lei criou dois institutos, a arguição direta (ou principal) e a incidental. A incidental prevista no parágrafo único do art. 1º da Lei 9.882/99 e poderá ser proposta quando for relevante o fundamenta da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluído os anteriores à CF.

Disponibilidad

Temas De Direito Processua Civil está disponible como PDF en 2 librerías online. Entre las librerías que lo venden están Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista. Cómpralo directamente a su editorial en Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista.

Preguntas frecuentes

¿En qué formatos está disponible Temas De Direito Processua Civil?: Temas De Direito Processua Civil está disponible como PDF en 2 librerías online.
¿Dónde puedo comprar Temas De Direito Processua Civil?: Puedes comprar Temas De Direito Processua Civil en Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista. Compara todas las opciones en la lista de esta página.
¿Cuánto se tarda en leer Temas De Direito Processua Civil?: A un ritmo de lectura medio, Temas De Direito Processua Civil se lee en unas 8 h 36 min (469 páginas).