Combien de temps faut-il pour lire Descumprimento De Preceito Fundamental ?

À un rythme de lecture moyen, Descumprimento De Preceito Fundamental se lit en environ 5 h 17 min (288 pages).

Descumprimento De Preceito Fundamental

Par De Sousa, José Franklin

Publié par Clube de Autores

Portuguese 288 pages 2021 ISBN 3410003532472

Temps de lecture estimé : 5 h 17 min

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À propos de ce livre

Nem a CF e nem a Lei 9882/99 não explicitou o que seja preceito fundamental e, não se pode entender que seja todo e qualquer dispositivo da Constituição. Não é adequada interpretação redirecionada. Preceito fundamental é aquele indispensável à configuração da Constituição como normas. As que identificam a forma e a estrutura do Estado, o sistema do governo, a divisão e o funcionamento dos poderes; os princípios fundamentais; os direitos fundamentais; a ordem econômica e a ordem social.

Disponibilité

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Questions fréquentes

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