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Processo administrativo fiscal

Processo administrativo fiscal

Par Rocha, Sergio André

Publié par Almedina Brasil

Portuguese 2026 ISBN 9788584938872
eBook

À propos de ce livre

Este livro analisa o Processo Administrativo Fiscal em seus fundamentos teóricos, sem deixar de estudar alguns dos principais desafios práticos da revisão administrativa da legalidade dos atos de cobrança tributária. Pode ser visto como uma teoria geral do Processo Administrativo, com aplicação não só no âmbito do Direito Tributário, mas também no Direito Administrativo. Atualmente, em que o principal órgão administrativo de revisão de autos de infração, o CARF, é alvo de diversos questionamentos, sendo objeto de disputas judiciais e tentativas de modificação legislativa, esta obra é um instrumento valioso para quem se interessa por esta matéria.

Disponibilité

Processo administrativo fiscal est disponible en eBook dans 2 librairies en ligne. Parmi les librairies qui le proposent : Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista. Achetez-le directement auprès de son éditeur sur Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista.

Langue
Portuguese
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Questions fréquentes

Dans quels formats Processo administrativo fiscal est-il disponible ?
Processo administrativo fiscal est disponible en eBook dans 2 librairies en ligne.
Où puis-je acheter Processo administrativo fiscal ?
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