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Responsabilidade Fiscal Social E Improbidade Administrativa

Di De Sousa, José Franklin

Pubblicato da Clube de Autores

Portuguese 519 pagine 2013 ISBN 3410001492976

Tempo di lettura stimato: 9 h 31 min

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No ápice da pirâmide, e superior a todas as leis, encontra-se a Constituição Federal, que, portanto, dá validade a todas as demais leis que lhe são hierarquicamente inferiores, sendo por isso mesmo estas, consideradas infraconstitucionais. Logo abaixo da Constituição Federal, encontram-se as leis complementares, que servem para completar o seu sentido e outorgar-lhe validade. A Lei de Responsabilidade fiscal é uma dessas leis complementares, que disciplina as normas gerais sobre a matéria pertinente: "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".

Disponibilità

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Categorie

Diritto

Lingua: Portuguese

Domande frequenti

In quali formati è disponibile Responsabilidade Fiscal Social E Improbidade Administrativa?: Responsabilidade Fiscal Social E Improbidade Administrativa è disponibile come PDF in 2 librerie online.
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Quanto tempo ci vuole per leggere Responsabilidade Fiscal Social E Improbidade Administrativa?: A un ritmo di lettura medio, Responsabilidade Fiscal Social E Improbidade Administrativa si legge in circa 9 h 31 min (519 pagine).