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Um Panorama Do Direito Ambiental

Um Panorama Do Direito Ambiental

Di De Sousa, José Franklin

Pubblicato da Clube de Autores

Portuguese 582 pagine 2024 ISBN 3410005542684
Tempo di lettura stimato: 10 h 40 min
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Informazioni su questo libro

O direito de propriedade foi reconhecido expressamente pela Constituição Federal de 1988 como um direito fundamental, mas a mesma Lei Maior dispõe que esse direito somente será reconhecido pela ordem jurídica do Estado se for cumprida sua função social paralelamente ao proveito pessoal do proprietário. Assim, a propriedade só irá existir enquanto direito se respeitada a função social a que deve destinar-se, de sorte que, uma vez desatendida esta, não existirá direito a ser amparado, ou seja, não existe direito de propriedade amparado pela Constituição. Em suma, o cumprimento da função social é condição sine qua non para o reconhecimento do direito de propriedade. O princípio do desenvolvimento sustentável, além de impregnado de caráter eminentemente constitucional, encontra suporte legitimador em compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e representa fator de obtenção do justo equilíbrio entre as exigências da economia e as da ecologia, subordinada, no entanto, a invocação desse postulado, quando ocorrente situação de conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condição inafastável, cuja observância não comprometa nem esvazie o conteúdo essencial de um dos mais significativos direitos fundamentais: o direito à preservação do meio ambiente, que traduz bem de uso comum da generalidade das pessoas, a ser resguardado em favor das presentes e futuras gerações.

Disponibilità

Um Panorama Do Direito Ambiental è disponibile come PDF in 2 librerie online. Tra le librerie che lo vendono ci sono Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista. Acquistalo direttamente dal suo editore su Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista.

Lingua
Portuguese
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Domande frequenti

In quali formati è disponibile Um Panorama Do Direito Ambiental?
Um Panorama Do Direito Ambiental è disponibile come PDF in 2 librerie online.
Dove posso comprare Um Panorama Do Direito Ambiental?
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Quanto tempo ci vuole per leggere Um Panorama Do Direito Ambiental?
A un ritmo di lettura medio, Um Panorama Do Direito Ambiental si legge in circa 10 h 40 min (582 pagine).

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