Penas e medidas de segurança

Autor: Costa, André de Abreu

Wydane przez Conhecimento Livraria e Distribuidora

Portuguese 2021 ISBN 9786589602613

eBook

Buy at Martins Fontes Paulista 🇧🇷

Dostępne w 2 księgarniach

Disal - Distribuidora de Conhecimento 🇧🇷 Odwiedź sklep →

Sprzedawane bezpośrednio przez niezależnego wydawcę Disal - Distribuidora de Conhecimento

O tej książce

A obra traz um roteiro de estudos acerca da individualização da pena e do estabelecimento das medidas de segurança. Para deixar o tema mais compreensível, os capítulos foram estruturados conforme os temas são tratados pelo próprio Código Penal. A obra procura levar ao leitor uma visão contextualizada e de conjunto sobre as regras legais, a opinião doutrinária e os provimentos jurisdicionais atinentes à etapa jurisdicional da individualização da pena. Nesta quarta edição, foram feitas adaptações jurisprudenciais e legislativas, conforme as mudanças de posicionamento dos tribunais ou alterações importantes na legislação, principalmente, considerações sobre a Lei n.13.964/19 e, no capítulo 3, foram acrescidos alguns apontamentos sobre o abolicionismo.

Dostępność

Penas e medidas de segurança jest dostępna jako eBook w 2 księgarniach internetowych. Wśród księgarni, które ją oferują, są Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista. Kup ją bezpośrednio od wydawcy w Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista.

Kategorie

Criminal Procedure Constitutional

Język: Portuguese

Udostępnij

Najczęstsze pytania

W jakich formatach dostępna jest Penas e medidas de segurança?: Penas e medidas de segurança jest dostępna jako eBook w 2 księgarniach internetowych.
Gdzie mogę kupić Penas e medidas de segurança?: Możesz kupić Penas e medidas de segurança w Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista. Porównaj wszystkie opcje na liście na tej stronie.

Oceny i recenzje

Brak ocen. Bądź pierwszą osobą, która zrecenzuje tę książkę.

Zaloguj się aby ocenić i zrecenzować tę książkę.

Komentarze

Zaloguj się aby dołączyć do rozmowy.

Brak komentarzy.

Może ci się też spodobać

Stf, Criança E Cenas De Sexo E Violência Em Concessionária Pública De Tv

Pereira, Selmo Machado

A Garantia Dos Direitos Fundamentais Frente À Reserva Do Possivel

Holanda, Gabriela Veloso

El constitucionalismo utópico

Agudelo Agudelo, Carlos Alberto

Constitution of the Land of Brandenburg

Brandenburg, Government of

Inédito sobre la Constitución de 1978

García-Pelayo, Manuel

Tópicos selectos de investigación en Derechos Humanos

Bórquez Reyes, Ricardo, Ramírez Díaz, Brenda Elizabeth, Fiol Higuera, Mirna Guadalupe, Cota Salazar, Dulce Anyra Alida, Buenrostro Gutiérrez, Rebeca Lizette, Othon Walldez, Catalina, Almada Alatorre, Rossana Andrea, Arroyo Rodríguez, Carmen Elena, Yanome Toda, Chikara, Alegría Peredia, Nicolás Lenin, Avilés Ruiz, Rubén Antonio, de la Rosa Escalante, Adrián, Romero Martínez, César, Serrano Castro, Rodrigo