Tribunal de Contas da União e as Empresas Estatais

Autor: Pinho, Clóvis Alberto Bertolini de

Wydane przez Almedina Brasil

Portuguese 2025 ISBN 9788584939305

eBook

Buy at Disal - Distribuidora de Conhecimento 🇧🇷

Dostępne w 3 księgarniach

Disal - Distribuidora de Conhecimento 🇧🇷 Odwiedź sklep →

Martins Fontes Paulista 🇧🇷 Odwiedź sklep →

Sanborns Ebooks 🇲🇽 Odwiedź sklep →

Sprzedawane bezpośrednio przez niezależnego wydawcę Disal - Distribuidora de Conhecimento

O tej książce

Fruto da tese com a qual o autor obteve o título de Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná, esta obra enfrenta, com profundidade e originalidade, uma das zonas mais tensas e pouco exploradas do Direito Público brasileiro: os limites do controle externo do TCU sobre as empresas estatais, à luz do art. 90 da Lei no 13.303/2016. Com base em acórdãos, estudos de caso e rigor dogmático, o livro propõe critérios concretos para um controle mais realista, respeitando a autonomia empresarial das estatais sem abrir mão da fiscalização. Trata-se de leitura essencial para juristas, gestores públicos e estudiosos do papel do Estado no domínio econômico.

Dostępność

Tribunal de Contas da União e as Empresas Estatais jest dostępna jako eBook w 3 księgarniach internetowych. Wśród księgarni, które ją oferują, są Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista, Sanborns Ebooks. Kup ją bezpośrednio od wydawcy w Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista.

Kategorie

Constitutional Government Public Public Contract

Język: Portuguese

Udostępnij

Najczęstsze pytania

W jakich formatach dostępna jest Tribunal de Contas da União e as Empresas Estatais?: Tribunal de Contas da União e as Empresas Estatais jest dostępna jako eBook w 3 księgarniach internetowych.
Gdzie mogę kupić Tribunal de Contas da União e as Empresas Estatais?: Możesz kupić Tribunal de Contas da União e as Empresas Estatais w Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista, Sanborns Ebooks. Porównaj wszystkie opcje na liście na tej stronie.