Quanto tempo leva para ler A Prescrição Da Pena De Perdimento Em Comércio Exterior?

Em um ritmo médio de leitura, A Prescrição Da Pena De Perdimento Em Comércio Exterior leva cerca de 1 h 34 min para ser lido (85 páginas).

A Prescrição Da Pena De Perdimento Em Comércio Exterior

Por Abud, Jorge Lima

Publicado por Clube de Autores

Portuguese 85 páginas 2014 ISBN 3410001747564

Tempo de leitura estimado: 1 h 34 min

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Sobre este livro

Estudo e análise dos conceitos de Decadência e Prescrição como institutos do Direito Natural. Investigação sobre a natureza jurídica da pena de perdimento, uma sanção da espécie administrativa, proveniente do exercício do poder de polícia pela fiscalização aduaneira, de cunho dispare da relação jurídico tributária, dada a própria definição do artigo 3o do Código Tributário Nacional. Transposição dos conceitos de Decadência e Prescrição para a seara aduaneira, em particular, no que se refere à aplicação da Pena de Perdimento em operações de comércio exterior. Elucidação da natureza do prazo prescricional na sanção da pena de perdimento, evidenciando os casos de suspensão e interrupção desse prazo. Exame sobre as origens e evolução da multa equivalente ao valor aduaneiro – sucedânea da pena de perdimento -, sua redação atual e sua implicação quanto à alternância de ritos processuais no que tange à comutação de uma sanção administrativa em crédito tributário.

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Categorias

Negócios Direito Direito Civil Ciências sociais

Idioma: Portuguese

Perguntas frequentes

Em quais formatos A Prescrição Da Pena De Perdimento Em Comércio Exterior está disponível?: A Prescrição Da Pena De Perdimento Em Comércio Exterior está disponível como PDF em 3 livrarias online.
Onde posso comprar A Prescrição Da Pena De Perdimento Em Comércio Exterior?: Você pode comprar A Prescrição Da Pena De Perdimento Em Comércio Exterior em Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista, Sanborns Ebooks. Compare todas as opções na lista desta página.
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