Name: Comentários à Nova Lei de Improbidade Administrativa
Availability: InStock
ISBN: 9786525240138

Comentários à Nova Lei de Improbidade Administrativa

Year 2022 Language 🇧🇷 Portuguese

EPUB

O livro traz os comentários aos artigos da Nova Lei de Improbidade Administrativa, à luz das modificações que a Lei Federal n.º 8.429/1992 sofreu diante da promulgação da recente Lei Federal n.º 14.230/2021, representativa de um dos mais importantes e controversos diplomas normativos que integram o Direito Público nacional, enquanto importante ferramenta para a responsabilização de agentes públicos - e privados que com eles se relacionam - e estabelecimento dos mecanismos pertinentes ao exercício das garantias individuais fundamentais do contraditório e da ampla defesa.

Genres

Geral

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ISBN

9786525240138

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