Discricionariedade Administrativa

Por Fonseca, Sérgio Roxo da

Publicado por Editora Dialética

Portuguese 2022 ISBN 9786525236834

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Sobre este livro

O Estado Democrático, segundo a doutrina tradicional, está sob a lei, pois a Constituição de 1988 prescreve que o cidadão pode agir como quiser, submetendo-se às regras legais; reversamente, as autoridades estatais nada podem fazer, salvo quando autorizadas pela lei. Daí se extrai que os atos administrativos editados por quaisquer dos Poderes estão sob o controle de legalidade, atribuído ao Poder Judiciário. A presente reflexão se debruça sobre a evolução histórica do sistema, em busca de uma definição do controle normativo da Administração Pública.

Disponibilidade

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Categorias

Direito

Idioma: Portuguese

Perguntas frequentes

Em quais formatos Discricionariedade Administrativa está disponível?: Discricionariedade Administrativa está disponível como eBook em 3 livrarias online.
Onde posso comprar Discricionariedade Administrativa?: Você pode comprar Discricionariedade Administrativa em Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista, Sanborns Ebooks. Compare todas as opções na lista desta página.