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Norma Penal em Branco e Outras Técnicas de Reenvio em Direito Penal

Norma Penal em Branco e Outras Técnicas de Reenvio em Direito Penal

Por Guaragni, Fábio André, Bach, Marion

Publicado por Almedina Brasil

Portuguese 2018 ISBN 9788584930128
eBook

Sobre este livro

As leis penais em branco apresentam-se como recursos legislativos recorrentes, sobretudo enquanto pontes de ligação do direito penal com os demais ramos, com destaque para o direito administrativo, direito penal econômico e ambiental. Todavia, também a criminalidade de rua é tocada pela técnica legislativa, a exemplo do tráfico de entorpecentes. A doutrina, na intenção de não ignorar a crescente utilização de tais leis, se apressa em erguer bandeiras defendendo sua (in)constitucionalidade, por vezes olvidando da importância de proceder a (prévia e correta) conceituação da referida técnica legislativa. Visamos mostrar, com este estudo, a origem e os fundamentos das leis penais em branco, para então traçar suas características, de modo a permitir a correta diferenciação em relação aos elementos normativos do tipo, aos tipos abertos e à acessoriedade administrativa advinda de atos concretos. Confrontamos ainda as leis penais em branco com o princípio da legalidade e as garantias correlatas. Objetiva-se não apenas apontar críticas e incorreções, mas em especial estabelecer possíveis caminhos para que as leis penais em branco possam, sim, dar suporte aos fundamentos a que se prestam, sem, contudo, violarem garantias individuais arduamente conquistadas.

Disponibilidade

Norma Penal em Branco e Outras Técnicas de Reenvio em Direito Penal está disponível como eBook em 3 livrarias online. Entre as livrarias que o vendem estão Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista, Sanborns Ebooks. Compre-o diretamente da editora em Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista.

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Portuguese
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Perguntas frequentes

Em quais formatos Norma Penal em Branco e Outras Técnicas de Reenvio em Direito Penal está disponível?
Norma Penal em Branco e Outras Técnicas de Reenvio em Direito Penal está disponível como eBook em 3 livrarias online.
Onde posso comprar Norma Penal em Branco e Outras Técnicas de Reenvio em Direito Penal?
Você pode comprar Norma Penal em Branco e Outras Técnicas de Reenvio em Direito Penal em Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista, Sanborns Ebooks. Compare todas as opções na lista desta página.

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