Novo Marco do Saneamento Básico no Brasil

Por Oliveira, Carlos Roberto de, Jerez, Daniela Malheiros, Gurevich, Eduardo Isaías, Oliveira, Gustavo Justino de, Oliveira, José Carlos de, Ferreira, Kaline, Granziera, Maria Luiza Machado, Souza, Mariana Campos de, Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro, Oliveira, Raul Miguel Freitas de, Souza, Rodrigo Pagani de, Marques, Rui Cunha, Marrara, Thiago, Rosa, Vanessa, Ribeiro, Wladimir António

Publicado por Editora Foco

Portuguese 2021 ISBN 9786555151619

eBook

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Sobre este livro

A Lei 14.026, de 15.07.2020, atualizou o Marco Regulatório do Saneamento Básico no país, instituído pela Lei 11.445/2007, que dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico. Para ajustar essa alteração ao ordenamento jurídico, introduziu modificações na Lei 9.884/2000, de 17.07.2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico; na Lei 10.768, de 19.11.2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; na Lei 11.107, de 06.04.2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal; na Lei 12.305, de 02.08.2010, para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; na Lei 13.089, de 12.01.2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação a unidades regionais e a Lei 13.529, de 04.12.2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.

Disponibilidade

Novo Marco do Saneamento Básico no Brasil está disponível como eBook em 3 livrarias online. Entre as livrarias que o vendem estão Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista, Sanborns Ebooks. Compre-o diretamente da editora em Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista.

Categorias

Saúde Recursos Naturais Público

Idioma: Portuguese

Perguntas frequentes

Em quais formatos Novo Marco do Saneamento Básico no Brasil está disponível?: Novo Marco do Saneamento Básico no Brasil está disponível como eBook em 3 livrarias online.
Onde posso comprar Novo Marco do Saneamento Básico no Brasil?: Você pode comprar Novo Marco do Saneamento Básico no Brasil em Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista, Sanborns Ebooks. Compare todas as opções na lista desta página.

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